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Petição on-line pede que vereadores de Ribas do Rio Pardo tenham salário-base de professores


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Esta postagem foi publicada em 10 de outubro de 2016 Notícias Barra Lateral, Notícias em Destaques Slide Topo, Ribas do Rio Pardo.

Cidadãos de Ribas do Rio Pardo recolhem assinaturas via petição on-line para apoiar projeto de iniciativa popular que prevê remuneração dos vereadores da cidade equivalentes ao salário-base pago para os professores, hoje R$ 1.364,47. O mesmo texto quer que o prefeito receba R$ 10 mil bruto e o vice-prefeito seja remunerado somente nas ocasiões em que substituir o chefe do Executivo.

Leia na íntegra: Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, subscrevemos o Projeto de Iniciativa Popular, com texto abaixo, com o objetivo de diminuir o subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com fundamento no Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo:

“Adequa os subsídios dos Vereadores, Vice-Prefeito, Prefeito e dá outras providências”.

Artigo 1° – O Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta lei;

Artigo 2° – O Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor bruto de R$10.000,00 (Dez mil reais);

Artigo 3° – O Vice-Prefeito somente receberá subsídio mensal durante o período em que assumir o cargo de Prefeito; ou assumir outro cargo de sua competência, devendo, neste caso, perceber subsídio correspondente à função assumida.

Resultado de imagem para petição publica

Projeto de Iniciativa Popular para assinar clique aqui

Artigo 4º – Os Vereadores perceberão subsídios mensais no valor correspondente ao salário-base do Professor da Rede Municipal de Ensino, para uma jornada correspondente a um período de 20 horas;

Paragrafo 1° – O Presidente da Câmara dos Vereadores perceberá o dobro do subsídio mensal devido ao Vereador.

Paragrafo 2° – No caso de licenciamento por motivo de doença, se devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integral, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo 3° – A ausência do Vereador na sessão ordinária sem justificativa legal implicará em um desconto no seu subsídio no valor proporcional ao número de sessões ordinárias mensais.

Parágrafo 4° – Em quaisquer circunstâncias serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos V, VI e VII, alínea “b”, do Artigo 29 da Constituição Federal.

Artigo 5° – Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados no último ano da legislatura, vigorando até o término da legislatura seguinte, podendo sofrer reajustes de acordo com o IGPM/FGV dos últimos doze (12) meses anteriores ao reajuste.

Artigo 6° – As despesas com a execução da presente lei serão custeadas com as dotações próprias consignadas em orçamento, revogadas quaisquer disposições em contrário. Salário-Base do Professor em 30/09/2016 = R$1.364,47.

Jornal Midiamax


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