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Pleno do TCE-MS determina que ex-prefeito e ex-vereador de Ribas do Rio Pardo devolvam R$ 290 mil em impugnações


tribunal
Esta postagem foi publicada em 20 de outubro de 2016 Notícias Barra Lateral, Notícias da Região, Notícias em Destaques Slide Topo, Ribas do Rio Pardo.

Pleno do TCE-MS determina que ex-prefeito e ex-vereador de Ribas do Rio Pardo devolvam R$ 290 mil em impugnações
Sessão do Pleno presidida pelo conselheiro Waldir Neves na tarde desta quarta-feira (19)
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) negaram recursos ordinários interpostos pelos gestores públicos, mantendo as decisões anteriores e aplicando multas que totalizaram em R$ 70.654,80 (2.910 Uferms). Em Sessão do Pleno presidida pelo conselheiro Waldir Neves na tarde desta quarta-feira (19), os conselheiros também determinaram a impugnação do valor total de R$ 541.907,25 a ser devolvido aos cofres públicos dos municípios de Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Aquidauana, Brasilândia, Ribas do Rio Pardo e Guia Lopes da Laguna. Foi relatado pelos conselheiros um total de 50 processos entre regulares irregulares.
 
José Ricardo Pereira Cabral – sob a relatoria do conselheiro ficou um total de dez processos. Dos processos analisados, o conselheiro determinou a devolução em impugnação aos cofres públicos dos municípios de Aparecida do Taboado, Aral Moreira e Aquidauana.
 
Aparecida do Taboado: para o município o conselheiro determinou impugnações em dois processos. No primeiro processo TC/4497/2008, referente ao não cumprimento de decisão do Tribunal, o conselheiro determinou a devolução aos cofres públicos do referido município o valor de R$ 101.825,54 em impugnação, responsabilizando o ex-prefeito Djalma Lucas Furquim. Devido ao somatório de diversas impugnações parciais, que em nenhum momento foi cumprido o objeto da intimação a ele feita. Ainda aplicou a multa de 150 Uferms (R$ 3.642,00) responsabilizando o atual prefeito José Robson Samara Rodrigues de Almeida, pela omissão em não efetivar a cobrança ou promover execução judicial da dívida do ex-prefeito Djalma Lucas Furquim pelo ressarcimento do erário do município.
 
No segundo processo TC/6976/2007, referente à Inspeção Ordinária n. 026/2011 realizada também no município de Aparecida do Taboado (janeiro a dezembro de 2006), o conselheiro determinou a devolução aos cofres públicos do referido município o valor de R$ 56.754,71 em impugnação, responsabilizando também o ex-prefeito Djalma Lucas Furquim, em decorrência da impugnação de valores de despesas. Ainda aplicou a multa de 150 Uferms (R$ 3.642,00) responsabilizando o atual prefeito José Robson Samara Rodrigues de Almeida, por não prestar as informações e apresentar os documentos solicitados e pela omissão em não efetivar a cobrança administrativa ou promover execução judicial da dívida do ex-prefeito Djalma Lucas Furquim pelo ressarcimento do erário do município.
 
Aral Moreira: no processo TC/3384/2009, referente ao contrato administrativo n. 14/2009, o conselheiro votou pela irregularidade e determinou a devolução de R$ 2.359,60 em impugnação ao referido município, sob a responsabilidade do então prefeito Edson Luiz de David, referente ao valor de despesa, conforme os termos dispositivos do item 2 da decisão DS01-SECSES-1041/2012. E ainda aplicou a multa de 150 Uferms (R$ 3.642,00), ao Procurador do Município de Aral Moreira, Fabrício Franco Marques, por não prestar informações solicitadas pela Diretoria geral do tribunal e pela omissão em tomar providências cabíveis para a cobrança extrajudicial para receber do prefeito Edson Luiz de David, o valor da divida correspondente ao valor da impugnação.
 
Aquidauana: no processo TC/3442/2010, o conselheiro determinou que o ex-prefeito do referido município, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, devolva ao erário público o valor de R$ 248,05 em impugnação, em face do valor de despesa, conforme os termos dispositivos do item 3 da decisão DS-SECSES-938/2012. Aplicou também a multa de 100 Uferms (R$ 2.428,00) sob a responsabilidade do prefeito de Aquidauana, José Henrique Gonçalves Trindade, por não prestar informações solicitadas pela Diretoria geral do Tribunal e pela omissão em tomar providências cabíveis para a cobrança extrajudicial para receber do prefeito Edson Luiz de David, o valor da dívida correspondente ao valor da impugnação.
 
Iran Coelho das Neves – o conselheiro relatou um total de dez processos. Aplicou multas aos gestores públicos e determinou a devolução de impugnações aos cofres públicos dos municípios de Ribas do Rio Pardo e Brasilândia.
 
Ribas do Rio Pardo: o conselheiro votou pela irregularidade do processo TC/3730/2013, referente ao Relatório da Inspeção Ordinária n. 002/2013. Devido a algumas irregularidades como o abastecimento e manutenção de veículos , bem como a realização de despesas desprovidas do indispensável procedimento licitatório, o conselheiro determinou que o então prefeito Roberson Luiz Moreira, devolva ao erário do município o valor de R$ 220.880,61 em impugnação. Por grave infração à norma legal, representada pela realização de despesas à revelia da legislação vigente, o conselheiro ainda aplicou a multa de 200 Uferms (R$4.856,00), sob a responsabilidade do ordenador de despesas à época, Roberson Luiz Moreira.
 
No processo TC/3727/2013, do relatório da Inspeção n. 001/2013, ainda para Ribas do Rio Pardo o conselheiro determinou a devolução de R$ 47.873,82 de impugnação, sob a responsabilidade de Justino Machado Nogueira, ex-presidente da Câmara de Vereadores. O valor é correspondente ao pagamento de despesas efetuadas em desconformidade com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Ainda aplicou a multa de 100 Uferms (R$ 2.428,00) ao ex-presidente da Câmara por grave infração à norma legal, representada pela realização de despesas à revelia da legislação vigente.
 
Brasilândia: o conselheiro votou também pela irregularidade do processo TC/20309/2014, que cuida do relatório da Inspeção ordinária n. 011/2014. O conselheiro determinou a devolução do valor total de R$ 36.281,85 em impugnação ao erário do município, sob a responsabilidade dos vereadores: Antônio José da Silva (R$13.534,89); Carlos Amorim de Assis (R$ 2.243,70); Domingos Moreira da Silva (R$2.243,70); Eurides Palhari Lins (R$2.243,70); Evandro Inácio (R$2.243,70); Francisco Paulo Pires (R$ 7.041,06); Joaquim Martos de Morais (R$ 2.243,70); Jorge Daniel Silva de Oliveira (R$ 2.243,70) e Marcos Roberto Lopes (R$ 2.243,70). Valores correspondentes ao pagamento de subsídios pagos em desacordo com as disposições legais vigentes. Ainda aplicou a multa de 100 Uferms (R$ 2.428,00), imputada ao presidente da Câmara de Vereadores, Antônio José da Silva, por grave infração à norma legal.
 
No processo TC/20311/2014, o conselheiro votou pela irregularidade do Relatório de Inspeção n. 012/2014 realizado também em Brasilândia, em face do pagamento de parcelas de subsídios em desconformidade com as disposições legais vigentes. Determinou impugnar o valor total de R$ 31.854,96, sob a responsabilidade dos vereadores: Evandro Inácio (R$ 8.247,48) e Jorge Daniel Silva de Oliveira (R$ 23.607,48). O conselheiro aplicou ainda multa de 50 Uferms (R$ 1.214,00), imputada ao presidente da Câmara, Jorge Daniel Silva de Oliveira, pela realização de pagamentos indevidos resultando em prejuízo ao patrimônio público.
 
Ronaldo Chadid – ao conselheiro coube votar pela regularidade e irregularidade em 19 processos. Em um dos processos o conselheiro determinou a devolução de impugnações aos cofres públicos de Guia Lopes da Laguna.
 
Guia Lopes da Laguna: no processo TC/13719/2015, o conselheiro votou pela irregularidade dos atos de gestão praticados por Jácomo Dagostin, prefeito do referido município, identificados no relatório de auditoria n. 30/2015. Determinou que o mesmo devolva ao erário público de Guia Lopes da Laguna o valor de R$ 43.828,11 em impugnação, decorrente do pagamento de despesas de hospedagem a funcionários da 2M Assessoria e a pessoas ligadas ao projeto HIP HOP, sem licitação ou dispensa desta; decorrente de pagamentos de despesas sem justificativas e empenhadas irregularmente, dentre outros. O conselheiro ainda aplicou a multa de 180 Uferms (R$ 4.370,40) sob a responsabilidade do ordenador de despesas Jácomo Dagostin.
 
No processo TC/13725/2015, o conselheiro considerou irregulares os atos de gestão praticados pelo prefeito de Aquidauana José Henrique Gonçalves Trindade, frente ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério de Aquidauana, devido a ausência de conciliação bancária e a assinatura no saldo da Conta Bancária da Gerente Municipal de Educação; ausência de inventário de Bens Móveis e Imóveis, dentre outros. Diante das irregularidades, o conselheiro aplicou a multa de 200 Uferms (R$ 4.856,00), sob a responsabilidade do prefeito José Henrique Gonçalves Trindade.
 
Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro deu seu voto em 10 processos. No processo TC/4929/2014, o conselheiro votou pela irregularidade do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Paranhos (exercício 2014). Devido à ausência da comprovação do envio de documento obrigatório a Corte de Contas, o conselheiro aplicou a multa de 100 Uferms (R$ 2.428,00), sob a responsabilidade de Júlio César de Souza, prefeito do município.
 
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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